Leis de interesse visas

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Decreto-lei nº 986 de 21 de outubro de 1969 do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde. Legislação de interesse altera o art 193 da consolidação das leis do trabalho – clt, aprovada pelo decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. A finalidade da lei sempre será a realização do interesse público, entendido como o interesse da coletividade cada norma visa a satisfação de. Legislação de interesse institucional lei complementar estadual nº 33/1996 (lei de procedimentos administrativos do estado de sergipe. A lei advém de atos do poder legislativo e visa disciplinar condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma.

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Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 - dispõe sobre as condições para a promoção legislação de interesse da vigilância sanitária saneamento saúde. Lei publicada pelo estado de minas gerais trata do conflito de interesses na relação entre empresas e profissionais da área da saúde. Página oficial da anvisa encontre informações sobre a regulação de medicamentos, alimentos, agrotóxicos e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária. Legislação de interesse dispõe sobre a regulamentação do serviço de informações ao cidadão previsto na lei federal nº 12527, de 18 de.

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