Leis complementares

Leis complementares

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-lei complementar nº 412 de 26/06/2008 leis de reforma administrativa: - lei complementar 381, de 07 de maio de 2007. Leis complementares subir um nível lei complementar nº 73 de 20/08/2015 lei complementar nº 73 de 20/08/2015 - aprova delimitaÇÃo perimetral da zona urbana do. Lei complementar nº 139, de 10/11/2011 - altera dispositivos da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios e. Uma das dúvidas mais comuns entre os alunos reside na diferença entre lei ordinária e lei complementar, ambas espécies normativas contidas nos incisos ii e. Altera a lei complementar nº 046/2011, que instituiu o código tributário do município de aparecida de goiânia, goiás, e a lei municipal nº 1353/94, que.

Resumo: o presente trabalho tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária por ser uma questão. 1 leis complementares o próprio nome “leis complementares” dá ideia de que esta espécie normativa prevista no texto constitucional visa a. • lei complementar nº 303/2017 (“dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá. Lei complementar, lei delegada, decreto, decreto-lei, medida provisória, alvará, portaria, e mais uma infinidade de atos normativos a um click. Diferem das leis ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a câmara dos deputados e o senado federal para serem aprovadas devem ser. 1989 - lei complementar nº 028, de 11/12/1989 08032006 institui o regime jurídico único para os servidores públicos civis da administração direta, das.

  • Lei complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 institui plano de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do quadro do magistério da secretaria da.
  • Boa noite, meu nome é elisangela sou estudante de direito, eu estou com um dúvida, qual é a real diferença entre a lei complementar e lei ordinaria.
  • Lc 123/06 - lc - lei complementar nº 123 de 14122006 dou: 15122006 sobre a vigência e vetos ver mensagem nº 1098 de 14122006.
  • Ementa: 135, de 462010 : altera a lei complementar n o 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9 o do art 14 da constituição federal, casos.

Texto sobre o conceito de lei complementar, quais são as suas características, diferenças para as leis ordinárias, entre outras informações. Aqui você encontra as leis dos municípios brasileiros legislação consolidada e compilada são mais de 3 milhões de leis disponibilizadas. A lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 tem como objetivo fixar normas, nos termos dos incisos iii, vi e vii docapute do parág. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da câmara dos deputados, do senado federal ou do congresso nacional.

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